| Arbitragem | Arbitragem é um sistema clássico de resolução de conflitos e sua origem pode ser rastreada desde as cidades estados gregas e romanas, onde as pessoas resolviam disputas como direitos de propriedades, indenização por danos etc. por meio de arbitragem. Sendo um método de resolução alternativa de disputas, realizada fora dos tribunais, as partes possuem uma maior autonomia.
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| Ascendentes | Os parentes em linha reta ascendentes (pais, avós, bisavós, tataravós) (Art. 1.591 do Código Civil). Utilizada para se referir à linhagem de uma pessoa da qual descende.
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| Blindagem patrimonial | É o mecanismo que tem por objetivo proteger juridicamente o patrimônio pessoal ou de alguma organização.
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| Call Option | É um contrato entre um comprador e um vendedor para comprar um determinado bem (usualmente cota ou ação) a um determinado preço até uma data de vencimento definida.
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| Cisão | A cisão é a operação pela qual uma sociedade empresária transfere para outra, ou outras, constituídas para estas finalidades ou já existentes, parcelas do seu patrimônio, ou a totalidade deste.
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| Colaterais | Os parentes colaterais ou transversais são aqueles que provenientes do mesmo tronco, mas não descendem um do outro (Art. 1.592 do Código Civil)
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| Comunhão Parcial | Comunhão parcial de bens significa o compartilhamento em igual proporção de um mesmo patrimônio, vale dizer, o patrimônio adquirido após a celebração do casamento civil (ou união estável). Desse modo, todos os bens adquiridos durante a união pertencerão a ambos os cônjuges, não importando quem comprou ou em nome de quem foi registrado, mas como tudo no direito, há exceções. Nesse regime, é irrelevante qual foi a efetiva contribuição financeira de cada cônjuge para a formação do patrimônio, presume-se a conjugação de esforços, a colaboração mútua.
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| Comunhão Universal | No regime de comunhão total de bens todos os bens serão do casal. Dessa forma, quando os cônjuges se casam, os bens que eles já possuíam passam a fazer parte do patrimônio do casal. E tudo que adquirirem também passará a fazer parte do patrimônio do casal. Há algumas exceções.
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| Cônjuge | A pessoa com quem se está em uma relação de matrimônio, incluindo relação de união estável
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| Descendentes | Os parentes em linha reta descendentes (filhos, netos, bisnetos) (Art. 1.591 do Código Civil). Refere-se àqueles originados a partir dos ascendentes.
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| Direito real de Habiltação | Direito de habitar gratuitamente casa alheia estipulado no art. 1.414 do Código civil.
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| Doação | O contrato em que uma pessoa, o doador, agindo por determinação própria, transfere gratuitamente do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra que aceita livremente.
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| Empresa Familiar | O empreendimento em que os donos e mesmo alguns funcionários do negócio fazem parte de uma mesma família.
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| Espólio | Espólio é o nome dado ao conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida.
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| Fusão | Fusão é a união de duas ou mais sociedades, para a formação de uma nova sociedade.
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| Herdeiro | é a pessoa a que a lei atribui a capacidade de suceder a pessoa que falece, nos seus direitos e obrigações. O Herdeiro está relacionado ao patrimônio, uma vez que, o Herdeiro é a pessoa que recebe os bens e direitos. (Ver sucessor)
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| Holding | Uma holding é um objeto social de empresa cujo negócio principal é deter o controle dos valores mobiliários de outras empresas. Uma holding geralmente não produz bens ou serviços por si mesma. Seu objetivo é possuir ações de outras empresas para formar um grupo empresarial.
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| Incapazes | São os incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na lei definidos como os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
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| Incorporação | A incorporação é a operação pela qual uma sociedade (incorporada) é absorvida por outra (incorporadora).
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| Inventário | Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte.
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| IRPF | Imposto de Renda da Pessoa Física é um imposto federal brasileiro que incide sobre os rendimentos da Pessoa Física.
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| IRPJ | Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é um imposto federal brasileiro que incide sobre os rendimentos da Pessoa Jurídica
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| ITBI | Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, é um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária.
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| ITCMD | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é um tributo brasileiro aplicado sobre heranças e doações que tenham sido recebidas. Ele é de competência estadual e do Distrito Federal e, assim, sua aplicação, alíquotas, cálculos e procedimentos podem variar de estado para estado, dentro das margens previstas em lei.
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| Judiciário | O Poder Judiciário é o órgão que alega possuir a função de administrar a lei e a justiça perante a sociedade.
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| Legítima | Porção da herança reservada por lei aos herdeiros necessários (ascendentes ou descendentes), e correspondente à metade dos bens do espólio.
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| Meação | No Direito de Família a meação corresponde à metade dos bens que são comuns ao casal.
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| Mediação | A mediação é um processo estruturado e interativo em que um terceiro imparcial auxilia as partes em disputa na resolução de conflitos por meio do uso de técnicas especializadas de comunicação e negociação. Todos os participantes da mediação são incentivados a participar ativamente do processo. Usualmente a mediação é composta por seis fases, convocando a mediação, abertura, identificação do conflito, interesses e necessidades, identificação de soluções viáveis, solução.
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| Operações Societárias | Operações societárias são mutações no tipo ou na estrutura da sociedade empresária, sendo elas: Transformação, Incorporação, Fusão, Cisão e Incorporação de Ações.
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| Participação Final dos Aquestros | O regime de participação final nos aquestos é de difícil compreensão e de pouca usabilidade. Possui uma espécie híbrida, com características tanto do regime de separação quanto de comunhão parcial de bens.
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| Partilha | A partilha é a divisão do acervo entre os sucessores do falecido após o inventário, sendo assim cada herdeiro através da partilha recebe a sua parte da herança.
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| PGBL | Plano Gerador de Benefício Livre é um plano de previdência privada indicado para quem entrega a declaração completa e pode aproveitar benefícios fiscais.
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| Regime de Bens | É uma norma que regula as relações patrimoniais entre um relacionamento afetivo, considerando não só o patrimônio adquirido durante a constância da relação como aqueles trazidos antes do seu início.
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| Seguro de Vida | O seguro de vida é um contrato entre um titular de apólice de seguro e uma seguradora, em que a seguradora promete pagar a um beneficiário designado uma quantia em dinheiro em caso de morte de um segurado.
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| Separação Convencional | O regime de separação (convencional ou legal) de bens é, geralmente, o oposto do regime de comunhão universal. Como o próprio nome já informa, não há a comunicabilidade tanto do patrimônio anterior ao casamento quanto dos bens futuros durante a constância do matrimônio ou da união estável.
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| Sociedade Anônima | É uma sociedade de natureza jurídica na qual a participação e a responsabilidade dos sócios (acionistas) é definida pela quantidade de ações que possuem.
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| Sociedade Limitada | È aquela formada por duas ou mais pessoas, podendo ser pessoa natural ou jurídica, com capital social dividido em quotas. A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.
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| Sociedade Limitada Unipessoal | É aquela formada por uma pessoa, podendo ser pessoa natural ou jurídica, com capital social dividido em quotas. A responsabilidade do sócio é limitada ao valor de suas quotas.
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| Sociedade Patrimonial Familiar | É uma empresa que tem por objetivo controlar o patrimônio de pessoas físicas da mesma família, que passam a ter participações societárias. O objetivo é proteger os ativos familiares e planejar as regras de gestão corporativa dos sucessores.
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| Sucessor | A figura do Sucessor se vincula ao negócio, à substituição do cargo profissional, sendo responsável pela gestão da empresa. (ver herdeiro).
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| Testamento | Testamento é o documento que a pessoa faz quando quer estipular para quem quer deixar seus bens, após sua morte, é uma maneira – usualmente não recomendada – de planejar a divisão do patrimônio entre os herdeiros.
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| Testamento Vital | Uma diretiva antecipada de saúde, também conhecida como testamento em vida, diretiva pessoal, diretiva antecipada, diretiva médica ou decisão antecipada, é um documento legal no qual uma pessoa especifica quais ações devem ser tomadas para sua saúde se ela não for mais capaz de tomar decisões por por causa de doença ou incapacidade.
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| Transformação | Transformação é a mudança do tipo da sociedade empresária.
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| União Estável | A união estável é uma forma de entidade familiar, reconhecida como entidade familiar composta pelos seguintes requisitos: duradoura; contínua; pública; com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil).
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| Usufruto | Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário (pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o proprietário. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas).
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| VGBL | Vida Gerador de Benefício Livre, é um plano de previdência privada indicado para quem está em começo de carreira ou prestes a se aposentar e não entrega a declaração completa.
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